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PORTARIA Nº 6, 14 DE ABRIL DE 2014
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA Nº 006/14, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
DAVI PIRES BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o pedido objeto do Processo Administrativo protocolado sob n o . 082/2014, de 11/04/2014, através do qual o servidor requereu a conversão de 15 (quinze) dias de suas férias em abono pecuniário,
Considerando o disposto no Artigo 106, § 1º, da Lei Complementar no . 48/06, (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Público Municipais de Pratânia)
Considerando, ainda, o parecer da Assessoria Jurídica desta Casa pela legalidade do pedido;
Considerando, finalmente, que o período aquisitivo de férias se deu entre 02/01/2013 a 01/01/2014, bem como, a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, bem como, conveniência para o serviço público,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a conversão de 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, do servidor público municipal CRISTIANO PACCOLA JACCON, portador do RG no. 26,289.069-0 SSP/SP, ocupante do cargo em comissão de Assessor Legislativo, referente ao período aquisitivo de 02/01/2013 a 01/01/2014.
Art. 2º - O pagamento do abono pecuniário será calculado com base na remuneração do servidor municipal, conforme dispõe o artigo 106, S 1 0 da Lei Complementar no . 048/06, de 23 de maio de 2006.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, mediante registro e afixação, devendo cópia da mesma ser entregue ao servidor, para fins de publicidade e conhecimento.
Pratânia, 14 de abril de 2014.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.