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PORTARIA Nº 6, 31 DE JULHO DE 2012
Assunto(s): Administração Legislativa
Vigência Esgotada
PORTARIA Nº 06 de 31 de Julho de 2012.

"Dispõe sobre a definição de cargo/função de servidor para fins de atualização de cadastro geral de entidades conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo"

CUSTÓDIO FÁVERO, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como em atendimento à determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica definido ao servidor Paulo Quessada - RG: 2.592.443, a responsabilidade pelo Controle Interno, Comissão Permanente de Licitações, bem como estando habilitado como pregoeiro, sem qualquer acréscimo remuneratório.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, mediante afixação e registro.

Pratânia, 31 de julho de 2012
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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