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PORTARIA Nº 5, 20 DE JUNHO DE 2012
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA Nº 05/2012, de 20 de Junho de 2012.
"Concede gratificação de função ao servidor que especifica"
CUSTÓDIO FÁVERO, Presidente, LUIS CARLOS JOSEPETTI BASSETTO, Primeiro Secretário e KLEBER AUGUSTO LEITE, Segundo Secretário, ambos integrantes da Mesa da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO, que o art. 172, caput, da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de maio de 2006, que institui o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Pratânia, autoriza a concessão de gratificação de função, a critério exclusivo da autoridade competente, ao funcionário que exercer as funções de chefia, assessoramento, direção e encarregado;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida gratificação de função no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo padrão de vencimento, a funcionária Karla Rachel Claes Magalhães, diretora de secretaria, nos termos dos arts. 172, caput, e 173, l, da Lei Complementar nº 48, de 23 de maio de 2006.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, mediante afixação e registro.
Pratânia, 20 de Junho de 2012.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
