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PORTARIA Nº 3, 01 DE AGOSTO DE 2011
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA Nº 03 de 1 0 de agosto de 2011.
"Concede gratificação de função ao servidor que especifica "
CUSTÓDIO FÁVERO, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO, que o art. 172, caput, da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de maio de 2006, que institui o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Pratânia, autoriza a concessão de gratificação de função, a critério exclusivo da autoridade competente, ao funcionário que exercer as funções de chefia, assessoramento, direção e encarregado;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida gratificação de função no importe de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo padrão de vencimento, a funcionária FERNANDA ELISA MACEDO, Assessora Administrativa, nos termos dos arts. 172, caput e 173, III, da Lei Complementar nº 48, de 23 de maio de 2006.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, mediante afixação e registro.
Pratânia, 10 de agosto de 2011.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
