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PORTARIA Nº 3, 01 DE SETEMBRO DE 2006
Assunto(s): Administração Legislativa
Portaria nº 03 de 10 de setembro de 2006.
"Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento em comissão integrante do quadro da Câmara Municipal de Pratânia/SP. '
Luís Carlos Josepetti Bassetto, Presidente, Antonio Vicente de Souza, Primeiro Secretário e Odair José Polido, Segundo Secretário, ambos integrantes da Mesa da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Complementar n. 0 40 de 14 de junho de 2004, resolvem:
Art. 1º - Fica nomeado para o cargo Assessor Jurídico, de provimento em comissão, regido pela Estatuto dos servidores públicos de Pratânia/SP, instituído por intermédio da Lei Complementar nº 48 de 23 de maio de 2006, o Advogado Dr. PAULO QUESSADA, portador da Cédula de Identidade nº 2.592.443, com direito aos vencimento fixados na referência II constante no anexo III da Lei Complementar nº 40 de 14 de junho de 2004, nos termos da legislação de regência.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data mediante registro, afixação e entrega de cópia ao interessado que dar-se-á nesta data.
Pratânia, 1 0 de setembro de 2006
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.