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PORTARIA Nº 2, 31 DE AGOSTO DE 2006
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA nº 02 de 31 de agosto de 2006.
"Dispõe sobre Aposentadoria de Servidor Público Municipal e dá providências. "
Luís Carlos Josepetti Bassetto, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a carta de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, datada de 15 de agosto de 2006 do INSS — Instituto Nacional de Seguro Social, e considerando o Artigo 104 da Lei Complementar nº 48 de 23 de maio de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aposentado do Serviço Público Municipal, por tempo de contribuição, o Sr. PAULO QUESSADA, portador da Cédula de Identidade nº 2.592.443, Assessor Jurídico, cargo de provimento em comissão, sob o Regime Estatutário.
Art. 2º - A aposentadoria de que trata o artigo anterior foi concedida pelo INSS — Instituto Nacional de Seguro Social, com inicio em 03 de agosto de 2006.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data mediante registro, afixação e entrega de cópia ao interessado que dar-se-á nesta data.
Pratânia, 31 de agosto de 2006
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
