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PORTARIA Nº 3, 01 DE JULHO DE 2004
Assunto(s): Administração Legislativa
Portaria nº 03 de 1 0 de julho de 2004.
"Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento em comissão integrante do quadro da Câmara Municipal de Pratânia/SP. "
Luís Carlos Josepetti Bassetto, Presidente, Dino Quessada Gimenes, Primeiro Secretário e Joaquim Sanvidotti, Segundo Secretário, ambos integrantes da mesa da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Complementar nº 40 de 14 de junho de 2004, resolvem:
Art. 1º - Fica nomeado para o cargo Assessor Jurídico, de provimento em comissão, regido pela Estatuto dos servidores públicos de Pratânia/SP, instituído pela Lei Complementar nº 13/99, o advogado Dr. Paulo Quessada, portador da Cédula de identidade nº 2.592.443, com direito aos vencimento fixados na referência II constante no anexo III da lei Complementar nº 40 de 14 de junho de 2004, nos termos da legislação de regência.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua afixação e entrega de cópia aos interessados que dar-se-á nesta data.
Pratânia, 10 de julho de 2004.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.