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PORTARIA Nº 1, 02 DE ABRIL DE 2001
Assunto(s): Administração Legislativa
PORTARIA Nº 001 de 02 de abril de 2.001.
"Dispõe sobre a designação de servidor para cumprimento dos expedientes legais inerentes ao processo licitatório na modalidade de carta convite. "
DINO QUESSADA GIMENES, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no § 1º do artigo 51 c/c 45 da Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores,
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Fica designado o funcionário Dr. Paulo Quessada, lotado no cargo de Assessor Jurídico, portador da Cédula de Identidade nº 2.592.443 para cumprir os expedientes legais inerentes aos processos licitatório na modalidade de carta convite a serem realizados pela Câmara Municipal de Pratânia.
ARTIGO 2º - Referido Cargo é ocupado a título gratuito.
ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pratânia, 02 de abril de 2.001.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.