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PORTARIA Nº 005/97

"Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá providências."

VERA LÚCIA FORTI QUESSADA, Presidenta da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, devidamente autorizada pela Resolução Nº 003, de 12 de fevereiro de 1997,

RESOLVE

Artigo 1º) Fica contratado, sob o regime da CLT, nos termos da Resolução nº 003/97, a Sra. MARIA ISABEL TEDESCO MEIRA LEITE DE ARAUJO, residente em São Manuel-SP, na Luiz Galerani, 288, portadora do CPF nº 062.746.018-64, RG 7.564.076, assumindo as funções de Assessoria Jurídica, com função específica de assessorar os vereadores na elaboração de leis, emissão de pareceres escritos sobre a constitucionalidade ou não das preposições e etc., com salário mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), a contar do dia 02 de janeiro de 1997, por tempo determinado de (6) seis meses, prorrogável por igual período. 

Artigo 2º) Esta Portaria entra em vigor nesta data, mediante afixação e entrega de cópia à nomeada, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 1997.

Registre-se e Cumpra-se.

São Manuel, 13 de fevereiro de 1.997.