ATO Nº 01/2019
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRATANIA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 33, inciso II da Lei Orgânica,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no Departamento Contábil, a abertura de crédito adicional especial de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), de acordo com a Lei 721 de 27/02/2019, destinado a abertura de dotação orçamentária para a inclusão do elemento de despesa "40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PESSOA JURÍDICA", em atendimento à Portaria Conjunta Interministerial nº 02, de 30 de outubro de 2017 da Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Gestão, com a seguinte classificação.
Unidade Orçamentária: |
01 .01 .01 |
Poder Legislativo - Câmara Municipal |
|
Funcional Programática (Função): |
01 .031 |
Ação Legislativa |
|
Projeto/Atividade |
2001 |
Manutenção da Câmara Municipal |
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Categoria Económica |
3.3.90.40 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica |
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Ficha |
10 |
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Valor |
R$ 64.000,00 sessenta e |
quatro mil reais |
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Parágrafo único - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º será suportado com a anulação parcial da seguinte dotação consignada no orçamento vigente.
Unidade Orçamentária: |
01 .01 .01 |
Poder Legislativo - Câmara Municipal |
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Funcional Programática (Função): |
01 .031 |
Ação Legislativa |
|
Projeto/Atividade |
2001 |
Manutenção da Câmara Municipal |
|
Categoria Económica |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Ficha |
8 |
||
Valor |
R$ 64.000,00 sessenta e |
quatro mil reais |
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Art. 2º - Este Ato entra em vigor nesta data.
Pratânia, 07 de março de 2019
Ato | Ementa | Data |
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