ATO DA MESA Nº 01/2018 De 01 de Fevereiro de 2018
"DISPÕE SOBRE A BAIXA E DESINCORPORAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA, ESTADO DE S. PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE:
ATO
Art. 1º - Fica autorizado o Responsável pelo Patrimônio juntamente com o Departamento Administrativo da Câmara, a realizar os procedimentos legais de baixa dos bens móveis que se encontram inservíveis e em desuso no Legislativo Municipal.
Art. 2º - Em consequência da baixa dos bens deverá o Departamento Administrativo promover a desincorporação no sistema de patrimônio e efetuar o lançamento competente no sistema contábil da Câmara para fins de adequação dos demonstrativos, bem como a transferência junto ao executivo Municipal.
P. Único - A relação dos bens baixados no exercício de 2018, assinado pelo responsável pelo departamento de patrimônio, fica fazendo parte integrante deste Ato.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA, em 01 de fevereiro de 2018
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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