ATO Nº 001/2013
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá providências".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 33, inciso II da Lei Orgânica,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta reais), destinados a atender despesas com Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita e Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física da Câmara Municipal, com a seguinte classificação:
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Unidade Orçamentária: |
01.01.01 |
Poder Legislativo |
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Funcional Programática Função: |
01.031 |
Ação Legislativa |
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Projeto/Atividade |
2001 |
Manutenção da Câmara Municipal |
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Categoria Econômica |
3.3.90.32 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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Ficha |
4 |
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Valor |
R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais |
Unidade Orçamentária: |
01.01 .01 |
Poder Legislativo |
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Funcional Programática Função: |
01.031 |
Ação Legislativa |
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Projeto/Atividade |
2001 |
Manutenção da Câmara Municipal |
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Categoria Econômica |
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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Ficha |
6 |
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Valor |
R$ 600,00 |
seiscentos reais |
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Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo são decorrentes da anulação parcial de verbas consignadas no orçamento vigente com a seguinte classificação:
Unidade Orçamentária: |
01.01.01 |
Poder Legislativo |
Funcional Programática Função: |
01.031 |
Ação Legislativa |
Projeto/Atividade |
2001 |
Manutenção da Câmara Municipal |
Categoria Econômica |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Ficha |
7 |
Valor |
R$ 7.250,00 sete mil, duzentos e cinquenta reais |
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Art. 2º - Este Ato entra em vigor nesta data.
Pratânia, 30 de abril de 2013.