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LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 30 DE JUNHO DE 2016.

"Autoriza o Poder Executivo pagar Complementação Salarial para fins de atendimento ao Piso Salarial profissional nacional do magistério público da educação básica com efeitos financeiros a partir de Janeiro de 2016 nos termos da Lei Federal 11.738/2008 e dá outras providencias"

ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Em razão do disposto no art. 5º e parágrafo único, da Lei Federal 11.738/2008, fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos profissionais do magistério público da educação básica municipal complementação financeira para fins de atendimento ao piso salarial.
Parágrafo único - A complementação financeira de que trata este artigo corresponderá a diferença entre o valor do vencimento básico efetivamente recebido pelo servidor com o valor do piso salarial fixado nos termos do artigo segundo desta lei.

Art. 2º - O piso salarial de que trata esta lei fixado para o exercício de 2016 deverá observar a seguinte tabela:

Art. 3º - A complementação financeira de que trata o artigo primeiro desta lei será adimplida em verba destacada e integrará o conceito de vencimento para todos os efeitos legais.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de Janeiro de 2016.

Pratânia, 30 de junho de 2016.