LEI COMPLEMENTAR Nº. 67 DE 16 DE JUNHO DE 2010.
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 63/09, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009”
MARCOS ROBERTO FERNANDES CORRÊA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Setor de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência, criado pela Lei Complementar Municipal 63/09, de 18 de dezembro de 2009, passa a ser denominado como Setor de Assistência à Pessoa com Deficiência.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pratânia, 16 de junho de 2010.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 63, 18 DE DEZEMBRO DE 2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA/SP, VINCULANDO E HIERARQUICAMENTE SUBORDINADO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/12/2009 |
