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LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 14 DE MARÇO DE 2019.

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS".

DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Aos profissionais que exercem cargos do Magistério da Educação Básica Municipal de que trata Lei Complementar Municipal 09/99 e alterações posteriores, vinculados às referências 01 a 30, da Escala de Vencimentos do Magistério (Anexo V, Tabela l) fica concedido o reajuste equivalente a 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), constantes no anexo único desta lei.

Art. 2º - O índice de reajuste do valor do piso faz-se necessário em adequação ao piso nacional, consoante disposto no art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria Interministerial nº 06, de 26 de Dezembro de 2018, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda e instrumentaliza a correção da tabela de vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal, cujas despesas decorrentes dos efeitos desta lei correrão pelas dotações consignadas no orçamento vigente - Fonte 02 - FUNDEB, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicidade com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2019.

Pratânia, 14 de março de 2019.