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Proposições
INDICAÇÃO 66/2025
IND - Indicações
ind_66_2025_09094330.pdf 3,47 MB
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Atualizado em: 10/12/2025 às 17h12
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
66/2025
Data
25/11/2025
Ementa
“Indico ao Senhor Prefeito Municipal Osmir José Félix, sobre a possibilidade de instituir no município o programa ‘FARMÁCIA PET SOLIDÁRIA’, destinado à arrecadação e distribuição gratuita de medicamentos e insumos veterinários, visando o bem-estar animal e o apoio a famílias e protetores em situação de vulnerabilidade”.
Observação
Foi subscrita pelo Vereador Kendji Takeda Clemente Garcia
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade instituir a Farmácia Pet Solidária, programa destinado à arrecadação, seleção e distribuição gratuita de medicamentos veterinários, insumos e produtos de cuidado animal, provenientes de doações da população, de estabelecimentos comerciais, clínicas, distribuidores e fabricantes. A criação da Farmácia Pet Solidária se justifica pela crescente demanda por ações voltadas ao bem-estar animal e pela dificuldade enfrentada por famílias de baixa renda, protetores independentes e organizações não governamentais na manutenção adequada da saúde de animais domésticos e resgatados. O alto custo de medicamentos veterinários, aliado ao número expressivo de animais em situação de vulnerabilidade, compromete a continuidade de tratamentos e dificulta ações de controle de zoonoses. Ao possibilitar o reaproveitamento de medicamentos dentro do prazo de validade e em perfeitas condições de uso, o programa contribui para a redução do desperdício e promove o uso racional de recursos. Trata-se de uma iniciativa de relevante interesse público, que apoia políticas de proteção animal e fortalece a responsabilidade socioambiental da comunidade. Além disso, a Farmácia Pet Solidária terá papel importante na promoção da saúde coletiva, na medida em que favorece o tratamento adequado de animais doentes, reduzindo riscos sanitários e ambientais. Protetores e entidades que atuam no resgate e cuidado de animais poderão ampliar seu alcance, enquanto famílias em situação de vulnerabilidade terão suporte para manter a saúde de seus animais de estimação. Dessa forma, a implementação da Farmácia Pet Solidária representa uma medida simples, de baixo custo e de grande impacto social, garantindo mais dignidade, proteção e qualidade de vida aos animais e às comunidades que deles cuidam. Certo de contar com sua atenção, agradeço antecipadamente e coloco-me à disposição.
Seta
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