“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA, DO CONSELHO TUTELAR DE PRATÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”