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Câmara Municipal de Pratânia
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Proposições
PROJETO DE LEI 22/2025
PL - Projetos de Lei
plo_22_2025_-_conselho_tutelar_-_lei_cmdca_04103306.doc 249,00 KB
Download
Atualizado em: 13/09/2025 às 12h31
Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
22/2025
Data
12/08/2025
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA, DO CONSELHO TUTELAR DE PRATÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
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