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Proposições
PROJETO DE LEI 07/2023
PL - Projetos de Lei
2_plo_07_2023_03023145.pdf 2,90 MB
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Executivo (Autor)
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO E RESPECTIVOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Seta
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