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Proposições
INDICAÇÃO 89/2021
IND - Indicações
ind_nº89_2021_odair_-_retirado_10111307.pdf 899,92 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Retirado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
89/2021
Data
04/11/2021
Ementa
Indico ao Senhor Prefeito Municipal Davi Pires Batista, sobre a possibilidade de encaminhar à esta Casa de Leis, propositura no sentido de criar a Lei Sanitária para constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM
Observação
Indicação retirada em 08/11/2021.
Justificativa
O Serviço de Inspeção Municipal foi criado com o objetivo de permitir a formalização àqueles que desejam trabalhar com alimentos de origem animal, além de garantir a qualidade dos produtos, uma vez que as empresas são regularmente inspecionadas por profissionais capacitados. Por esse motivo, solicito ao Senhor Prefeito, que verifique junto ao Setor responsável, sobre a possibilidade de encaminhar à esta Casa de Leis, propositura no sentido de criar a Lei Sanitária para constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, com o objetivo de contribuir para que o município que não dispõe de um serviço de inspeção, possa constituí-lo. Certo de que posso contar com sua compreensão desde já agradeço a atenção dispensada.
Seta
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