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Proposição
PROJETO DE LEI 21/2021
PL - Projetos de Lei
8,37 MB
Download
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
21/2021
Data
09/09/2021
Anexos
1_protocolo_01114918
PDF 324,95 KB
2_oficio_gp_2021_01114926
PDF 1,73 MB
4_parecer_cfo_01114936
PDF 632,58 KB
5_parecer_cjr_01114944
PDF 627,15 KB
6_parecer_cospcas_01114951
PDF 637,15 KB
7_parecer_juridico_01114959
PDF 1,13 MB
8_autografo_01115011
PDF 10,11 MB
Documentos Relacionados
Lei Ordinária - Nº 806 - "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
27/03/2024 09:26
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