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A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Pratânia divulgou, nesta quinta-feira (26), uma nota pública expressando profunda preocupação diante dos sucessivos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre a gestão fiscal e a aplicação de recursos públicos no município.

De acordo com o documento (Processo TC 6248/989/24), referente ao primeiro trimestre de 2025, há graves irregularidades na administração municipal dirigidas pelo prefeito Osmir José Felix. Entre as principais constatações estão o descumprimento das metas fiscais previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e o excessivo comprometimento da despesa corrente em relação à receita arrecadada — alcançando 89,78%, acima do limite constitucional de 85%.

Além disso, foram identificadas falhas na aplicação de recursos na área de educação, como o não cumprimento dos percentuais mínimos obrigatórios tanto do orçamento geral quanto dos recursos do FUNDEB, especialmente nas contribuições dos profissionais da educação básica, em conformidade com determinação da legislação federal vigente.

A Comissão reforça que essas inconformidades colocam em risco a saúde financeira do município, prejudicam serviços essenciais e comprometem a qualidade da educação pública local. A falta de ação por parte do Executivo é considerada inadmissível, expondo o município a avaliações possíveis e danos irreversíveis aos cidadãos de Pratânia.

A CFO exige que medidas urgentes sejam cumpridas para corrigir os desvios apontados, garantindo transparência, equilíbrio fiscal e o uso correto dos recursos destinados à população.