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ATO DA MESA Nº. 04 de 2025

Dispõe sobre a concessão do benefício “Vale Natalino” aos servidores da Câmara Municipal” e dá providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Resolução nº 04/2025, que autoriza a concessão anual, no mês de dezembro, do benefício denominado “Vale-Natalino”, de caráter estritamente alimentar, destinado aos servidores efetivos e comissionados em atividade;

CONSIDERANDO que o benefício possui natureza indenizatória, não remuneratória e não incorporável, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO a tradição institucional consolidada ao longo dos anos, que adota o “Vale-Natalino” como forma de valorização e incentivo aos servidores desta Casa de Leis, fomentando também o comércio local no período festivo;

CONSIDERANDO que o Edital de Credenciamento nº 01/2025, Anexo I – Termo de Referência, Processo Administrativo nº 154/01/2025, já prevê a disponibilização de crédito adicional correspondente ao referido benefício, inexistindo necessidade de aditamento contratual;

CONSIDERANDO o parecer favorável emitido pelo Departamento de Contabilidade, atestando a existência de disponibilidade orçamentária para custear a despesa no presente exercício;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, para o exercício de 2025, o valor devido a título de “Vale-Natalino”, nos termos do parágrafo único do artigo 7º da Resolução nº 04/2025;
 
RESOLVE:
 
Artigo 1º - Fica autorizada a concessão do benefício “Vale Alimentação”, de natureza estritamente alimentar, aos servidores efetivos e comissionados que se encontrarem em exercício na data da concessão.
 
Parágrafo único – A despesa decorrente desta autorização, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), correrá à conta do orçamento vigente, observada a seguinte classificação orçamentária:
  

Unidade Orçamentária:	01.01.01	Poder Legislativo – Câmara Municipal
Funcional Programática (Função):	01.031	Ação Legislativa
Projeto/Atividade	2001	Manutenção da Câmara Municipal
Categoria Econômica	3.3.90.39	Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica
Sub-elemento	3.3.90.39.42   Auxílio Alimentação
Ficha	8
Valor	R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)

   
 Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua afixação no quadro de avisos da Câmara Municipal.
  
Pratânia, 01 de dezembro de 2025.