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LEI COMPLEMENTAR Nº 159, 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 157 DE 23 DE AGOSTO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica acrescido ao artigo 1º da Lei Complementar nº 157 de 23 de agosto de 2.022 o parágrafo único conforme seguir:
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do patrimônio público e doar a área desmembrada descrita no artigo 1º da Lei Complementar nº 157 de 23 de agosto de 2.022, para a regularização da área.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia, 13 de dezembro de 2022.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
