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LEI ORDINÁRIA Nº 760, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

“ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PAULO HENRIQUE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 34, IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida, no Município de Pratânia, a prática de maus-tratos contra animais de pequeno porte.
 
Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se animais de pequeno porte cães e gatos.
 
ART. 3º Entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I - Mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II - Privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água;
III - Lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;
IV - Abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V - Criá-los ou mantê-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;
VI - Utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
VII - Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
VIII - Eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
IX - Abusá-los sexualmente;
X - Enclausurá-los com outros que os molestem;
XI - Promover distúrbio psicológico e comportamental;
XII - Outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.
§ 1º Não se enquadra nesta lei, nem se considera maus-tratos contra animais, a prática regular de Rodeio, Prova de Montaria, Prova de Laço, Apartação, Prova de Rédeas, Prova de Balizas, Prova dos Três Tambores, Team Penning, Work Penning, Ranch Sorting, Hipismo Clássico e Hipismo Rural.
§ 2º Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV do art. 2º, caput, desta Lei:
I - os animais tutelados soltos em vias públicas;
II - os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação expressa do responsável pelo abrigo.
 
Art. 4º Entenda-se, para fins desta lei, por animais todo ser vivo pertencente ao Reino Animal, excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo inclusive:
I - Fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
II - Fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;
III - Fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.
Parágrafo único. Não serão considerados maus-tratos, para efeito do disposto nesta Lei, o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e o controle ou erradicação de animais sinantrópicos, conforme lei específica.
 
Art. 5º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é considerada infração administrativa e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
§ 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I - advertência por escrito;
II - multa, podendo ser leve, grave ou gravíssima;
III - apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. 
§ 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
 § 4º A multa será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo, for advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no prazo estabelecido pelo agente fiscalizador.
§ 5º O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito, após o decurso do prazo de 2 (dois) dias úteis para atendimento, acarretará na conversão da advertência em multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 6º A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos nesta Lei;
Parágrafo único - A pena de multa seguirá a seguinte gradação:
I - Infração leve: R$ 500,00 (Quinhentos reais);
II - Infração grave: R$ 1.000,00 (hum mil reais);
III - Infração gravíssima: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);

Art. 7º Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:
I - A gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal;
II - Os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica vigente;

Art. 8º Será circunstância agravante o cometimento da infração:
I - De forma reincidente;
II - Para obter vantagem pecuniária;
III - Afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou a integridade do animal;

Art. 9º Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente infrator dentro do período de 3 (três) anos subsequentes.
Parágrafo Único - No caso de reincidência específica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao dobro;

Art. 10 As multas previstas nesta Lei serão reajustadas anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
 
Art. 11 Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos seguintes termos:
I - 10 (dez) dias para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da notificação da penalidade;
II - 20 (vinte) dias para a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira instância;
III - em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira instância, 10 (dez) dias para recorrer da decisão.
 
ART. 12 O agente infrator será notificado quanto à aplicação de qualquer sanção ou da decisão dos recursos em primeira e segunda instância:
I – pessoalmente;
II - pelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento (A.R.);
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá o agente fiscal, munido de, no mínimo, uma testemunha, cientificar no verso da notificação e/ou auto de infração a recusa do infrator, contando-se a data de ciência a partir da respectiva notificação.
§ 2º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo o edital será publicado no Órgão Oficial do Município ou na falta deste em jornal de grande circulação, considerando-se efetivada a notificação 3 (três) dias úteis após a data da publicação.
 
ART 13 Fica a cargo do poder público municipal a regulamentação desta lei, no que couber.
Parágrafo Único - As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderão ser executadas em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos e entidades públicas.
 
Art. 14 Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção aos animais, inclusive em castrações.
 
Art. 15 O não pagamento da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Não se observará o disposto no caput deste artigo enquanto não expirados os prazos para defesa previstos no artigo 11º desta Lei.
 
Art. 16 Na constatação de maus-tratos o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o (s) animal (s) sob a sua guarda.
§ 1º Ao infrator, caberá a guarda do (s) animal (s).
§ 2º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento particular.
§ 3º Em caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizada ao Município a remoção do(s) mesmo(s), com o auxílio de força policial, se necessário, independentemente da aplicação de advertência ou multa. Caberá ao Município promover a recuperação do(s) animal(is), quando pertinente, em local específico, bem como destiná-lo(s) para a adoção, devidamente identificado(s).
§ 4º-Para os efeitos desta Lei, será considerada falta de condições mínimas a constatação de animais com feridas expostas, desnutridos, presos em correntes com menos de 2 (dois) metros, com tumores, sangramentos e outras condições, a critério do agente fiscal.
 
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 18 Ficam revogadas as disposições em contrário.
   
Pratânia, 16 de dezembro de 2019.