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LEI Nº 756 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE."

DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 242.550,00 (duzentos e quarenta e dois mil quinhentos e cinquenta reais), destinado a cobrir despesas com a Instalação de Abrigos ou Transbordo de Transportes de Passageiros, com a seguinte classificação.
ÓRGÃO:                                  02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04- SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:       02.04.01 - DEP DE OBRAS E SERVIÇOS
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0005.2057 - INSTALAÇÃO DE ABRIGOS OU TRANSBORDO DE TRANSP DE PASSAGEIROS
FONTE DE RECURSOS 01 - TESOURO                                                                                                   R$ 3.800,00
FONTE DE RECURSOS 05 - TRANSF E CONV FEDERAIS VINCULADOS                                            R$ 238.750,00
TOTAL                                                                                                                                                          R$ 242.550,00

Art. 2º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia, 06 de novembro de 2019.