Ir para o conteúdo

LEI Nº 752 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE."

DAVI PIRES BATISTA Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 312,000100 (trezentos e doze mil reais), destinado a cobrir despesas com a aquisição de um Caminhão Pipa, com a seguinte classificação.
ÓRGÃO:                                     02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:    02.04 - SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:          02.04.03 - SETOR DO SERM
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
26.782.0005.2060 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA    
FONTE DE RECURSO - 01 TESOURO                                                                            R$ 12.000,00
FONTE DE RECURSO -02 TRANSF E CONV ESTAD VINCULADOS                             R$ 300.000,00

Art. 2º - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado pelo excesso de arrecadação de Convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, bem como pela utilização de superávit financeiro do exercício de 2018.

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia, 17 de outubro de 2019.