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LEI ORDINÁRIA Nº 750, 16 DE OUTUBRO DE 2019
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
LEI Nº 750 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE."
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 80.000.00 (oitenta mil reais), destinado a cobrir despesas com o Projeto REDES — Realizar Esporte, Desenvolver Empatia Social", de atividades de esporte, recreação e lazer para crianças e adolescentes, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 - ASSISTÊNCIA E DESENVOLV SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.02 - FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 56.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC P JURÍDICA R$ 24.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
08.243.0006.2037 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FONTE DE RECURSOS 02 - TRANSF E CONVÉNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
Art. 2º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia, 16 de outubro de 2019.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.