LEI Nº 730 DE 29 DE MAIO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE."
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), destinado a cobrir despesas com a aquisição de material de consumo e equipamentos de uso permanente, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 - EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.04 - SETOR DE CRECHES
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.400.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 62.200,00
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 - EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.04 - SETOR DE CRECHES
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
33.90.39 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.800,00
12.365.0003.2056 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E EQUIPAMENTOS PERMANENTE = CRECHE - ESCOLA - FNDE
FONTE DE RECURSOS 02 - TRANSF E CONVÉNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
TOTAL R$ 69.000,00
Art. 2 0 - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, além dos recursos oriundos do excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Educação, também será suportado com a anulação parcial das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 - EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.10 - SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P JURÍDICA - FICHA 112 R$ 69.000,00
12.361.0003.2025 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE DE ALUNOS ENS FUNDAMENTAL
FONTE DE RECURSO - 02 - TRANSF E CONVÉNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 69.000,00
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia, 29 de maio de 2019.
Ato | Ementa | Data |
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