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LEI Nº 729 DE 29 DE ABRIL DE 2019.

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE."

DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 16.460,00 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta reais), destinado a cobrir despesas com indenização por desapropriação de área de terras destinada à abertura de rua, localizada no bairro Pratinha, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO:                                                                          02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:                                         02.04 -SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:                                                02.04.01 - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4 4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4.90.93 - INDENIZAÇÓES E RESTITUIÇÕES - R$ 16.460,00
15.451.0005.2055 - DESAPROPRIAÇÃO ÁREAS P/ ABERTURA DE RUAS DO MUNICÍPIO
FONTE DE RECURSO - 01 TESOURO

Art. 2º - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado com a anulação das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
ÓRGÃO:                                                                         02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:                                        02.04- SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:                                               02.04.01 - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS
3.0 00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - FICHA 149 - R$ 16.460,00
15.452.0005.2031 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
FONTE DE RECURSO - 01 TESOURO

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia, 29 de abril de 2019.