LEI Nº 727 DE 10 DE ABRIL DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE."
DAVI PIRES BATISTA Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a cobrir despesas com a aquisição de um aparelho de ultrassom, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 - SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.0007.2053 - AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSOM
FONTE DE RECURSO - 02 TRANSF E CONV ESTAD VINCULADOS R$ 100.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, além dos recursos oriundos do excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia, 10 de abril de 2019.
Ato | Ementa | Data |
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