LEI Nº 723 DE 13 DE MARÇO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE."
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas com o calçamento em vias de passeio público, quais sejam: "Ruas São Pedro e João Vieira da Maia", além de calçamento na "Academia ao Ar Livre" localizada no bairro Pratinha:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 - SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01 - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0005.2052 - CALÇAMENTO DO PASSEIO PÚBLICO NO BAIRRO PRATINHA
FONTE DE RECURSO - 01 TESOURO R$ 32.300,00
Art. 2º - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado pelo superávit financeiro realizado no exercício do ano de 2018.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia, 13 de março de 2019.
Ato | Ementa | Data |
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