LEI Nº 720 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE."
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 224.500,00 (duzentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), destinado à abertura de dotação orçamentária, com a finalidade de incluir o elemento de despesa "40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica", em atendimento à Portaria Interministerial n o 02, de 30 de outubro de 2017, da Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria do Orçamento Federal, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNICAÇÃO R$ 207.500,00
04.122.0002.2005 - MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
FONTE DE RECURSO 01 - TESOURO
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 - SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNICAÇÃO R$ 17.000,00
10.301.0007.2044 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE DE RECURSO 01 - TESOURO
TOTAL R$ 224.500,00
Art. 2º - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado com a anulação parcial das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 - OUTROS SERV DE TERCEIROS - P JURÍDICA - FICHA 21 R$ 207.500,00
04.122.0002.2005 - MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
FONTE DE RECURSO 01 - TESOURO
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 - SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 - OUTROS SERV DE TERCEIROS - P JURÍDICA - FICHA 228 R$ 17.000,00
10.301.0007.2044 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE DE RECURSO 01 - TESOURO
TOTAL R$ 224.500,00
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia - SP, 27 de fevereiro de 2019.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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| LEI ORDINÁRIA Nº 802, 17 DE AGOSTO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 17/08/2021 |
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