LEI Nº 718 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE"
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 82.050.00 (oitenta e dois mil e cinquenta reais), destinado a cobrir despesas com a reforma da "Praça Francisco Vieira da Maia", localizada na Rua Júlio de Plascido, neste Município, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 - SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01 - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0005.1015 - REF DA PRAÇA FRANCISCO VIEIRA DA MAIA
FONTE DE RECURSO - 02 TRANSF E CONV ESTAD VINCULADOS R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 TESOURO R$ 2.050,00
TOTAL R$ 82.050,00
Art. 2º - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, além dos recursos oriundos do excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado com o Governo Estadual, através da Secretaria de Planejamento e Gestão, também será suportado com a anulação parcial das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 - SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01 - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0005.1007 - GUIAS SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA R$ 2.050,00
FONTE DE RECURSO - 01 TESOURO
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 2.050,00
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia - SP, 18 de Janeiro de 2019.
Ato | Ementa | Data |
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