LEI Nº 717 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE"
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até RS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado à abertura de dotação orçamentária para custear o pagamento de profissional odontológico, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 - SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA
10.301.0007.2044 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 2.500,00
FONTE DE RECURSO 02 - TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS
TOTAL R$ 2.500,00
Art. 2º - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado com a anulação parcial das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 - SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA - FICHA 229
10.301.00007.2044 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 2.500,00
FONTE DE RECURSO 02 - TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 2.500,00
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia - SP, 18 de Janeiro de 2019.
Ato | Ementa | Data |
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