LEI Nº 715 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), destinados a promover a abertura de dotação orçamentária, para custear repasses de valores à entidades do terceiro setor, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 - ASSISTÊNCIA E DESENV SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.02 - FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - TRANSF A INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS
3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
08.242.0006.2051 - PROT SOCIAL ESP MÉDIA COMPLEXIDADE R$ 27.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 TESOURO
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 - ASSISTÊNCIA E DESENV SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.02 - FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - TRANSF A INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS
3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
08.242.0006.2041 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - ASSIST COMUNITÁRIA R$ 12.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 TESOURO
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS R$ 39.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado com a anulação parcial das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 - EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.06 - EDUC ESPECIAL - RER TERC SETOR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - TRANSF INST PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS
3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA
12.367.0003.2018 - EDUCAÇÃO ESP - REP TERC SETOR R$ 27.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 TESOURO
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 - ASSIST E DESENV SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.02 - FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32 - MAT BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIB GRATUITA
08.244.0006.2040 -PROT SOCIAL ESP M COMPL ASSIST COMUNITÁRIA R$ 12.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 TESOURO
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 39.000,00
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia — SP, 18 de janeiro de 2019.
Ato | Ementa | Data |
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