LEI Nº 694 DE 27 DE JUNHO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinado a cobrir despesas com a contratação de profissional odontológico, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 - SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
10.301.0007.2044 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL SAÚDE R$ 8.000,00
FONTE DE RECURSOS - 02 - TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS
Art. 2º - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado com a anulação das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 - SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
10.301.0007.2044 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL SAÚDE R$ 8.000,00
FONTE DE RECURSOS - 02 - TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS FICHA 218
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia/SP, 27 de junho de 2018.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 805, 15 DE SETEMBRO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 15/09/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 803, 17 DE AGOSTO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 17/08/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 802, 17 DE AGOSTO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 17/08/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 801, 26 DE JULHO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 26/07/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 800, 13 DE JULHO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 13/07/2021 |