LEI Nº 692 DE 12 DE JUNHO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), destinado a cobrir despesas com a Aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo "A" — Simples Remoção Tipo Furgoneta, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 - SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.0007.1009 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
FONTE DE RECURSO - 05 - TRANSF E CONV FEDERAIS VINCULADOS R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSOS - 01 - TESOURO R$ 2.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, além do excesso de arrecadação oriunda de convênio firmado com o Governo Federal, no valor de R$ 80.000,00, será suportado ainda com a anulação parcial das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 - SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.0007.2044 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO FICHA 229 R$ 2.000,00
TOTAL R$ 82.000,00
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia/SP, 12 de junho de 2018.
Ato | Ementa | Data |
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