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LEI Nº 690 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018.

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente"

DAVI PIRES BATISTA, prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele  sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado a cobrir despesas com Recape Asfáltico que será realizado nas Ruas 22 de Março; Henrique Vieira Ribeiro e Luiz Bassetto, neste Município, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO:                                                                    02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:                                   02.04 - SERVIÇOS GERAIS
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4,90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0005.1007 - GUIAS, SARJETAS, RECAP. E PAV. ASFÁLTICA                                                                                                  R$ 160.000,00
FONTE DE RECURSOS - 02 - TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS

Art. 2º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia/SP, 09 de fevereiro de 2018.