LEI Nº 689 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente"
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinado a cobrir despesas com Aquisição de Equipamentos e Material permanente para o Departamento de Esportes, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03 - CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO - 01 TESOURO R$ 2.000,00
FONTE DE RECURSO - 02 TRASF. E CONVÊNIOS EST. VINCULADO R$ 13.200,00
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO - 02 TRANSF. E CONVÉNIOS EST. VINCULADO R$ 1.800,00
27.812.0004.2050 - PROJETO + ESPORTE SOCIAL R$ 17.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado com a anulação das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 - SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.05 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
20.606.0005.2035 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGRÍCOLAS - FICHA 170
FONTE DE RECURSOS - 02 - TRANSF. E CONV. EST. VINCULADOS
- FICHA 170 R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03 - CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
27.812.0004.2029 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FONTE DE RECURSOS - 01 - TESOURO - FICHA 125 R$ 2.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 17.000,00
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia/SP, 09 de fevereiro de 2018.
Ato | Ementa | Data |
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