Ir para o conteúdo

LEI Nº 688 DE 24 DE JANEIRO DE 2018

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente"

DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 44, l, da Lei Orgânica do Município torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou, sancionou e mandou publicar esta Lei, com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 40.000.00 (quarenta mil reais), destinado a cobrir despesas com Aquisição de Equipamentos e Material permanente para a área da Saúde, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO:                                               02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:              02.06 - SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA:                     02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.0007.1008 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -
CONVÉNIO SECRET. ESTADUAL DE SAÚDE                                                                                                                                        R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSOS - 02 - TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS

Art. 2º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia/SP, 24 de janeiro de 2018.