LEI Nº 672 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 100.100,00 (cem mil e cem reais), destinados à contratação de empresa para ministrar Cursos Profissionalizantes, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 - DIRETORIA DE ASS. E DESENV. SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.01 - GABINETE DA DIRETORIA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO - 05 - TRANSF. E CONVÉNIOS FEDERAIS VINCULADOS
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 100,00
FONTE DE RECURSO 01 - TESOURO
08.334.0006 - 2060 - QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL R$ 100.100,00
Art. 2º - O crédito adicional especial autorizado no artigo IO desta Lei será suportado com os recursos decorrentes de excesso de arrecadação, proveniente de Convênio a ser firmado com o Governo Federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e Contrapartida do Município no valor de R$ 100,00 (cem reis), com a anulação das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 - DIRETORIA DE ASS. E DESENV. SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.01 - GABINETE DA DIRETORIA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P FÍSICA - FICHA 181 R$ 100,00
08.224.0006 - 2033 - MANUT DE ASSIST. E PROM. SOCIAL
FONTE DE RECURSO 01 - TESOURO
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia, 20 de outubro de 2017.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 805, 15 DE SETEMBRO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 15/09/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 803, 17 DE AGOSTO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 17/08/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 802, 17 DE AGOSTO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 17/08/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 801, 26 DE JULHO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 26/07/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 800, 13 DE JULHO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 13/07/2021 |