LEI Nº 671 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições
que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), destinado a cobrir despesas com Precatórios Judiciais e Despesas com Merenda Escolar, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.91 - SENTENÇAS JUDICIAIS
28.843.0002.0005 - PRECATÓRIOS JUDICIAIS R$ 108.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 TESOURO
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 - EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.09 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
12.361.0003.2059 - MANUT MERENDA ESCOLAR - AEE R$ 3.000,00
FONTE DE RECURSO - 05 - TRANSF E CONVÉNIOS FEDERAIS VINCULADOS
Art. 2º - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado com a anulação das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.91 - SENTENÇAS JUDICIAIS
28.843.0002.0003 - SENTENÇAS JUDICIAIS - FICHA 29 R$ 108.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO
ÓRGÃO: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 - EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.09 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
12.361.0003.2021 - MANUT MERENDA ESC - ENS FUND - FICHA 106 R$ 3.000,00
FONTE DE RECURSO - 05 - TRANSF E CONVÉNIOS FEDERAIS VINCULADOS
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia, 10 de outubro de 2017.
Ato | Ementa | Data |
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