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LEI ORDINÁRIA Nº 671, 10 DE OUTUBRO DE 2017
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

LEI Nº 671 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".

DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições
que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), destinado a cobrir despesas com Precatórios Judiciais e Despesas com Merenda Escolar, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO:                                                          02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:                         02.01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE EXECUTORA:                                02.01.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.91 - SENTENÇAS JUDICIAIS
28.843.0002.0005 - PRECATÓRIOS JUDICIAIS                                                                                                                               R$ 108.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 TESOURO

ÓRGÃO:                                                        02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:                       02.02 - EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:                             02.02.09 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
12.361.0003.2059 - MANUT MERENDA ESCOLAR - AEE                                                                                                                   R$ 3.000,00
FONTE DE RECURSO - 05 - TRANSF E CONVÉNIOS FEDERAIS VINCULADOS

Art. 2º - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado com a anulação das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
ÓRGÃO:                                                       02.00.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:                      02.01.00 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE EXECUTORA:                             02.01.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.91 - SENTENÇAS JUDICIAIS
28.843.0002.0003 - SENTENÇAS JUDICIAIS - FICHA 29                                                                                                               R$ 108.000,00
FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO

ÓRGÃO:                                                       02.00.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:                      02.02.00 - EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:                             02.02.09 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
12.361.0003.2021 - MANUT MERENDA ESC - ENS FUND - FICHA 106                                                                                             R$ 3.000,00
FONTE DE RECURSO - 05 - TRANSF E CONVÉNIOS FEDERAIS VINCULADOS

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia, 10 de outubro de 2017.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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