LEI Nº 667 DE 24 DE JULHO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO".
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a cobrir despesas com a aquisição de veículo para o Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 - DIRETORIA ASSIST. E DESENV. SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.01 - GABINETE DA DIRETORIA
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 - FONTE DE RECURSO - TRANSFERÊNCIA E CONVÉNIO ESTADUAL VINCULADO
08.244.0006.1051 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ASSIST. SOCIAL R$ 50.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado com os recursos decorrentes de excesso de arrecadação, proveniente de Convénio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Promoção e Assistência Social.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia, 24 de julho de 2017.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 805, 15 DE SETEMBRO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 15/09/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 803, 17 DE AGOSTO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 17/08/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 802, 17 DE AGOSTO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 17/08/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 801, 26 DE JULHO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 26/07/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 800, 13 DE JULHO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 13/07/2021 |