LEI Nº 666 DE 24 DE JULHO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO".
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinado a cobrir despesas com o Projeto "+ Esporte Social", com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
01 - FONTE DE RECURSO - TESOURO R$ 2.000,00
02 - FONTE DE RECURSO - TRANSF E CONVÉNIO EST VINCULADO R$ 13.200,00
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 - FONTE DE RECURSO - TRANSF E CONVÉNIO EST VINCULADO R$ 1.800,00
27.812.0004.2058 - PROJETO + ESPORTE SOCIAL R$ 17.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado com os recursos decorrentes de excesso de arrecadação, proveniente de Convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Esportes, Lazer e Juventude, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como será suportado com a anulação das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS E TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - FONTE DE RECURSO - TESOURO
27.812.0004.2026 - MANUTENÇÃO DO DEP DE ESPORTES E LAZER R$ 2.000,00
FICHA - 131
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia, 24 de julho de 2017.
Ato | Ementa | Data |
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