LEI Nº 664 DE 28 DE JUNHO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
DAVI PIRES BATISTA Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), destinado a cobrir despesas com o Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 - DIRETORIA ASSIST. E DESENV. SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.02 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 - VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 15.000,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.200,00
3.1.90.94 - INDENIZAÇÔES E RESTITUIÇÃO TRABALHISTA R$ 2.000,00
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.800,00
3.3.90.36 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 3.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
08.243.0006.2057 - PROT. SOCIAL BÁSICA - PROG. CRIANÇA FELIZ R$ 56.000,00
FONTE DE RECURSO - 05 - TRANSE. E CONVÉNIOS FEDERAIS VINCULADOS
TOTAL DO CRÉDITO - R$ 56.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado com os recursos decorrentes de excesso de arrecadação, proveniente de Transferência de Recursos, através do Ministério do Desenvolvimento Social — Programa Criança Feliz, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), bem como pelos rendimentos das aplicações financeiras do referido Recurso, no valor de R$ 1.000.00 (mil reais).
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia, 28 de junho de 2017.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 805, 15 DE SETEMBRO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 15/09/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 803, 17 DE AGOSTO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 17/08/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 802, 17 DE AGOSTO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 17/08/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 801, 26 DE JULHO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 26/07/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 800, 13 DE JULHO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 13/07/2021 |