LEI Nº 662 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), destinado a cobrir despesas com a implantação da "Academia ao Ar Livre", com a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
4.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSOS - 01 - TESOURO R$ 13.000,00
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MAT PERMANENTE
FONTE DE RECURSOS - 02 - TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS R$ 40.000,00
27.812.0004.2026 - IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE R$ 53.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial serão cobertas da seguinte forma:
I - R$ 40.000,00 através do excesso de arrecadação originado dos recursos a serem repassados pelo Governo do Estado em face do convênio firmado;
II - R$ 13.000,00 com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03 - CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
27.812.0004.1008 - REFORMA GERAL GINÁSIO POLIESPORTIVO
FONTE DE RECURSOS - 01 - TESOURO R$ 13.000,00
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia, 19 de junho de 2017.
Ato | Ementa | Data |
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