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LEI Nº 661 DE 23 DE MAIO DE 2017.

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".

DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 367.364,23 (trezentos e sessenta e sete mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), destinado a cobrir despesas com o Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável — Microbacias II, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO:                                                 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:                02.04 - SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:                       02.04.05 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
20.606.0005.1050 - DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - PROGRAMA  MICROBACIAS II                                             R$ 367.364.23

Art. 2º - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado com os recursos decorrentes de excesso de arrecadação, proveniente de Convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo - Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia, 23 de maio de 2017.