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LEI Nº 646 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE".

ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, a abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinados a custear despesas de aquisição de um veículo automotor, para servir e suprir às necessidades da Diretoria Municipal de Educação com financiamento das despesas derivados dos Recursos auferidos pela Alienação de Bens, nos termos do art. 44 LC 101/2000 (LRF), com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos a saber:
ORGÃO: 02.00.00 - PREFElTURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 - EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.03 - ENSlNO FUNDAMENTAL
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00  Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
01 Fonte de Recurso - Tesouro
12.361.0003-1049 Aquisição Veículo/Utilitário - Diretoria de Educação 50.000,00

ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Especial previsto no artigo 1º desta Lei, será coberto com a anulação de Dotação constante do Orçamento vigente, na forma do Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação:
ORGÃO: 02.00.00 - PREFElTURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.02 - DEPATAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
01 Fonte de Recurso - Tesouro
04.122.0002-1005 Aquis. Veículos/Utilitário-Administração 50.000,00

ARTIGO 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias decorrentes desta Lei.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicidade.

Pratânia, 18 de novembro de 2016