LEI Nº 640 DE 25 DE MAIO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE."
ROQUE JONER Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, a abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 52.6000,00 (cinquenta e dois mil e seiscentos reais), destinados a custear despesas de manutenção do Projeto Pratânia Kids Esporte, sendo R$ 51.100,00 (cinquenta e um mil e cem reais), com recursos exclusivos da União através do Programa Lei de Incentivo ao Esporte/Ministério do Esporte, e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), como rentabilidade pela aplicação financeira dos recursos do convenio, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos a saber.
ORGÃO: 02.00.00-PREFElTURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.OO-CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.02-DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo
05 Fonte de Recurso—Transf. Conv. Federais Vinculados 40.200,00
3390.39 Outros Servs. De Terceiros - Pessoa Jurídica
05 Fonte de Recurso—Transf. Conv. Federais Vinculados 8.500,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
05 Fonte de Recurso—Transf. Conv. Federais Vinculados 3.900,00
27.812.0004-2056 Projeto Pratânia Kids Esporte 52.600,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a ser verificado pelas transferências financeiras do convênio com a União.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na da de sua publicidade.
Pratânia, 25 de maio de 2016
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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