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LEI Nº 638 DE 25 DE MAIO DE 2016.

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE."

ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia — SP. no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia — SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento Municipal, abertura de um Crédito Adicional suplementar, na importância de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados à Suplementação das seguintes Dotações do Orçamento em vigor do Poder Legislativo, com as respectivas classificações Econômicas e por Fontes de Recursos a saber:
ORGÃO: 01.00.00-CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01.00-CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE EXECUTORA: 01.01.01 -CAMARA MUNICIPAL
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais     
3190.00 Aplicações Diretas
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
01 Fonte de Recurso — Tesouro 25.100,00
3190.13 Obrigações Patronais
01 Fonte de Recurso - Tesouro 4.200,00
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300,00 Outras Despesas Correntes
3390,00 Aplicações Diretas
3390.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
01 Fonte de Recurso — Tesouro 3.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recurso — Tesouro 47.700 00
01.031.0001-2001 Manutenção da Câmara Municipal 80.000,00

Art. 2º - O crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, será coberto mediante anulação parcial de Dotação do Poder Legislativo, com a seguinte classificação:
ORGÃO: 01.00.00-CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01.00-CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE EXECUTORA: 01.01.01-CAMARA MUNICIPAL
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00  Aplicações Diretas
4490.51 Obras e Instalações
01 Fonte de Recurso - Tesouro
01.031.0001-1046 Reforma do Prédio da Câmara 80.000,00

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.